Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Regulamenta a outorga onerosa para fins de denominação de equipamentos públicos - Naming Rights, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2025
Autoria: Marcelo Heleno Vilares - Prefeito
PROC. CMB Nº 0215-2025