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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.856, de 16 de julho de 2025

Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), e da instituição da Comissão Municipal Intersetorial, nos termos que especifica.

Data
16 de julho de 2025
Número
4856
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada