Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.856, de 16 de julho de 2025
Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), e da instituição da Comissão Municipal Intersetorial, nos termos que especifica.
- Data
- 16 de julho de 2025
- Número
- 4856
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada