Câmara Municipal de Bertioga (SP)
CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTA PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), A IMOVEL RESIDENCIAL DE EXCLUSIVA PROPRIEDADE OU POSSE DE APOSENTADO, PENSIONISTA OU BENEFICIARIO DO BCP (BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA) DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADI 2259371-37.2024.8.26.0000 (TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2025)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2024
Autoria: Elisângela
PROC CMB Nº 0143-2024 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADI 2259371-37.2024.8.26.0000 (TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2025)