Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DE USO ESPECIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2025
Autoria: Marcelo Heleno Vilares - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0170-2025