Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO ARTIGO 95 DA LEI FEDERAL N 14.133/2021, PARA O PROCEDIMENTO DE PEQUENAS COMPRAS, DE ENTREGA IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS ADQUIRIDOS, OU DE PRESTACAO DE SERVICOS DE PRONTO PAGAMENTO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2025
Autoria: Mesa Diretora 2025-2026
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0297-2025