Câmara Municipal de Bertioga (SP)
REGULAMENTA O ART. 79 DA LEI N 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATACAO DE BENS E SERVICOS, NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA, ESTADO DE SAO PAULO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2025
Autoria: Mesa Diretora 2025-2026
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0296-2025