Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.818, de 04 de junho de 2025

Dispõe sobre a regulamentação da compensação e restituição de valores pagos a maior a título de tributos municipais, nos termos do art. 345, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023.

Data
4 de junho de 2025
Número
4818
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada