Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.818, de 04 de junho de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da compensação e restituição de valores pagos a maior a título de tributos municipais, nos termos do art. 345, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023.
- Data
- 4 de junho de 2025
- Número
- 4818
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada