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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Ato da Mesa nº 5, de 09 de maio de 2025

Regulamenta o disposto no inciso I do art. 40 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer a utilização do Pronto Pagamento, para a aquisição de bens e contratação de obras e serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Bertioga e fixa limites financeiros para as despesas processadas por suprimento de fundos.

Data
9 de maio de 2025
Número
5
Publicação
16 de maio de 2025 · BOM - 1228
Vigência
Não informada

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PROC. CMB N° 0006-2025