Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Ato da Mesa nº 5, de 09 de maio de 2025
Regulamenta o disposto no inciso I do art. 40 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer a utilização do Pronto Pagamento, para a aquisição de bens e contratação de obras e serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Bertioga e fixa limites financeiros para as despesas processadas por suprimento de fundos.
- Data
- 9 de maio de 2025
- Número
- 5
- Publicação
- 16 de maio de 2025 · BOM - 1228
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROC. CMB N° 0006-2025