Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 363, de 22 de setembro de 1999
CONSERVA, A TÍTULO PRECÁRIO, CONSTRUÇÕES IRREGULARES, ATIVIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de setembro de 1999
- Número
- 363
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada