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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 363, de 22 de setembro de 1999

CONSERVA, A TÍTULO PRECÁRIO, CONSTRUÇÕES IRREGULARES, ATIVIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de setembro de 1999
Número
363
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada