Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.767, de 22 de abril de 2025
Estabelece limites, requisitos e critérios par rateio das despesas administrativas indiretas dos Contratos de Gestão, Termos de Colaboração e Termos de Fomento celebrados com as Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil.
- Data
- 22 de abril de 2025
- Número
- 4767
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada