Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Altera a Lei Municipal nº 1.658, de 28 de novembro de 2.024, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2025
Autoria: Carlos Ticianelli
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.658, de 28 de novembro de 2024ENTREGA DE MEDICAÇÃO PARA PACIENTES COM RECEITA DE MÉDICO PARTICULAR PELA SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL, DESDE QUE O USUÁRIO SEJA CADASTRADO NO SUS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0145-2025