Câmara Municipal de Bertioga (SP)
"DECLARA A PESCA ARTESANAL COMO ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2025
Autoria: Eduardo Pereira
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0095-2025