Câmara Municipal de Bertioga (SP)
INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – DTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2025
Autoria: Marcelo Heleno Vilares - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0067-2025