Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.743, de 28 de março de 2025

Altera o Decreto Municipal n. 4.567, de 27 de setembro de 2024, que estabelece obrigações acessórias referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dispõe sobre as funcionalidades da Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e, nos termos que especifica.

Data
28 de março de 2025
Número
4743
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada