Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.743, de 28 de março de 2025
Altera o Decreto Municipal n. 4.567, de 27 de setembro de 2024, que estabelece obrigações acessórias referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dispõe sobre as funcionalidades da Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e, nos termos que especifica.
- Data
- 28 de março de 2025
- Número
- 4743
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada