Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.729, de 17 de março de 2025
Dispõe sobre a proibição da divulgação de imagens, vídeos e informações operacionais da Guarda Civil Municipal de Bertioga por seus agentes, nos termos que especifica.
- Data
- 17 de março de 2025
- Número
- 4729
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada