Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.704, de 11 de fevereiro de 2025
Estabelece o Sistema de Gestão das Emendas – SIGE, de utilização obrigatória pelas unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta na celebração e execução das Emendas Impositivas Municipais.
- Data
- 11 de fevereiro de 2025
- Número
- 4704
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada