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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.704, de 11 de fevereiro de 2025

Estabelece o Sistema de Gestão das Emendas – SIGE, de utilização obrigatória pelas unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta na celebração e execução das Emendas Impositivas Municipais.

Data
11 de fevereiro de 2025
Número
4704
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada