Câmara Municipal de Bertioga (SP)
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR, COMO PARTE INTEGRANTE DO UNIFORME ESCOLAR, UM PAR DE TENIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2024
Autoria: Carlos Ticianelli
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0220-2024