Câmara Municipal de Bertioga (SP)
INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCACAO HUMANITARIA PARA GUARDA RESPONSAVEL, BEM-ESTAR ANIMAL E SAUDE AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE BERTIOGA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2024
Autoria: Taciano Goulart
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0105-2024