Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE (ACS), E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2023
Autoria: Matheus Rodrigues
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0580-2023