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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.681, de 09 de janeiro de 2025

Regulamenta a Lei Municipal n. 1.630, de 19 de julho de 2024, que dispõe sobre o Programa “Além da Visão Oftalmologista na Escola”, nos termos que especifica.

Data
9 de janeiro de 2025
Número
4681
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada