Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.681, de 09 de janeiro de 2025
Regulamenta a Lei Municipal n. 1.630, de 19 de julho de 2024, que dispõe sobre o Programa “Além da Visão Oftalmologista na Escola”, nos termos que especifica.
- Data
- 9 de janeiro de 2025
- Número
- 4681
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada