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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.679, de 07 de janeiro de 2025

Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Município de Bertioga, dos princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, previstos na Lei Federal n. 14.129/2021 e dá outras providências.

Data
7 de janeiro de 2025
Número
4679
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada