Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.679, de 07 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Município de Bertioga, dos princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, previstos na Lei Federal n. 14.129/2021 e dá outras providências.
- Data
- 7 de janeiro de 2025
- Número
- 4679
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada