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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.678, de 07 de janeiro de 2025

Disciplina a forma da escolha e designa os membros do comitê responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei Complementar Municipal n. 170, de 05 de maio de 2022.

Data
7 de janeiro de 2025
Número
4678
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada