Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 343, de 28 de abril de 1999
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de abril de 1999
- Número
- 343
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada