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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 343, de 28 de abril de 1999

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de abril de 1999
Número
343
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada