Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Ato da Mesa nº 8, de 18 de novembro de 2024
Regulamenta o formulário necessário para apresentação de projetos de iniciativa popular, nos termos do artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bertioga e dá outras providências.
- Data
- 18 de novembro de 2024
- Número
- 8
- Publicação
- 29 de novembro de 2024 · BOM - 1201
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROC. Nº 0504-2024