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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Ato da Mesa nº 8, de 18 de novembro de 2024

Regulamenta o formulário necessário para apresentação de projetos de iniciativa popular, nos termos do artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bertioga e dá outras providências.

Data
18 de novembro de 2024
Número
8
Publicação
29 de novembro de 2024 · BOM - 1201
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROC. Nº 0504-2024