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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.629, de 28 de novembro de 2024

Regulamenta o art. 1º, da Lei Municipal n. 135, de 30 de junho de 1995, que disciplina o comércio ambulante.

Data
28 de novembro de 2024
Número
4629
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada