Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.629, de 28 de novembro de 2024
Regulamenta o art. 1º, da Lei Municipal n. 135, de 30 de junho de 1995, que disciplina o comércio ambulante.
- Data
- 28 de novembro de 2024
- Número
- 4629
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada