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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.624, de 27 de novembro de 2024

Altera o Decreto Municipal n. 184, de 31 de outubro de 1995, que regulamenta a Lei Municipal n. 135, de 30 junho de 1995, que disciplina o comércio ambulante, nos termos que especifica.

Data
27 de novembro de 2024
Número
4624
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada