Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.624, de 27 de novembro de 2024
Altera o Decreto Municipal n. 184, de 31 de outubro de 1995, que regulamenta a Lei Municipal n. 135, de 30 junho de 1995, que disciplina o comércio ambulante, nos termos que especifica.
- Data
- 27 de novembro de 2024
- Número
- 4624
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada