Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 341, de 14 de abril de 1999
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PARA FIRMAR CONVÊNIO E CONTRATOS COM O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, ATRAVÉS DA SUA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO A COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, VISANDO ADESÃO E A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABITAR BRASIL/BID NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 14 de abril de 1999
- Número
- 341
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada