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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 341, de 14 de abril de 1999

AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PARA FIRMAR CONVÊNIO E CONTRATOS COM O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, ATRAVÉS DA SUA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO A COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, VISANDO ADESÃO E A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABITAR BRASIL/BID NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
14 de abril de 1999
Número
341
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada