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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.601, de 07 de novembro de 2024

Regulamenta a Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Bertioga e dá outras providências.

Data
7 de novembro de 2024
Número
4601
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada