Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.601, de 07 de novembro de 2024
Regulamenta a Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Bertioga e dá outras providências.
- Data
- 7 de novembro de 2024
- Número
- 4601
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada