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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.577, de 16 de outubro de 2024

Regulamenta o artigo 52, da Lei Complementar Municipal n. 180, de 28 de julho de 2023, estabelecendo os procedimentos de avaliação e alienação de imóveis objeto de Reurb-E em áreas de domínio público.

Data
16 de outubro de 2024
Número
4577
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada