Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.577, de 16 de outubro de 2024
Regulamenta o artigo 52, da Lei Complementar Municipal n. 180, de 28 de julho de 2023, estabelecendo os procedimentos de avaliação e alienação de imóveis objeto de Reurb-E em áreas de domínio público.
- Data
- 16 de outubro de 2024
- Número
- 4577
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada