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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.572, de 10 de outubro de 2024

Institui a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA, nos termos do art. 4º, do Decreto Municipal n. 4.530, de 28 de agosto de 2024.

Data
10 de outubro de 2024
Número
4572
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada