Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.572, de 10 de outubro de 2024
Institui a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA, nos termos do art. 4º, do Decreto Municipal n. 4.530, de 28 de agosto de 2024.
- Data
- 10 de outubro de 2024
- Número
- 4572
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada