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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.567, de 27 de setembro de 2024

Estabelece obrigações acessórias referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, dispõe sobre as funcionalidades da Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e, e dá outras providências.

Data
27 de setembro de 2024
Número
4567
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada