Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.567, de 27 de setembro de 2024
Estabelece obrigações acessórias referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, dispõe sobre as funcionalidades da Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e, e dá outras providências.
- Data
- 27 de setembro de 2024
- Número
- 4567
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada