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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 334, de 19 de março de 1999

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE PROFUNDIDADE DE PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de março de 1999
Número
334
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada