Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 334, de 19 de março de 1999
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE PROFUNDIDADE DE PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de março de 1999
- Número
- 334
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada