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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.546, de 09 de setembro de 2024

Concede permissão de uso, a título precário e gratuito, do bem público municipal que especifica à Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo, por prazo determinado.

Data
9 de setembro de 2024
Número
4546
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada