Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.546, de 09 de setembro de 2024
Concede permissão de uso, a título precário e gratuito, do bem público municipal que especifica à Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo, por prazo determinado.
- Data
- 9 de setembro de 2024
- Número
- 4546
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada