Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ESTABELECE O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, COM FULCRO NO INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 2024
Autoria: Mesa Diretora 2023-2024
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0364-2024