Câmara Municipal de Bertioga (SP)
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO A LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 2024
Autoria: Mesa Diretora 2023-2024
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0363-2024