Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.529, de 23 de agosto de 2024
Estabelece normas regulamentares sobre o procedimento administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados pelo Município sobre a aplicação de penalidades.
- Data
- 23 de agosto de 2024
- Número
- 4529
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada