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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.529, de 23 de agosto de 2024

Estabelece normas regulamentares sobre o procedimento administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados pelo Município sobre a aplicação de penalidades.

Data
23 de agosto de 2024
Número
4529
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada