Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 329, de 04 de março de 1999
CONSERVA, A TÍTULO PRECÁRIO, CONSTRUÇÕES IRREGULARES, ATIVIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de março de 1999
- Número
- 329
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 356, de 02 de junho de 1999DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 04 DE MARÇO DE 1999.