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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 329, de 04 de março de 1999

CONSERVA, A TÍTULO PRECÁRIO, CONSTRUÇÕES IRREGULARES, ATIVIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de março de 1999
Número
329
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.