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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Ato da Mesa nº 5, de 26 de julho de 2024

"Dispõe sobre a desincorporação de bens patrimoniais e dá outras providências."

Data
26 de julho de 2024
Número
5
Publicação
16 de agosto de 2024 · BOM - 1185
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • patrimônio

Observações da casa

PROC. CMB Nº 0007-2021