Câmara Municipal de Bertioga (SP)
INSTITUI O PROGRAMA ABRIGO AMIGO, COMO ALTERNATIVA A PROTEGER AS PESSOAS - PRINCIPALMENTE MULHERES - DE SITUAÇÕES DE PERIGO E VULNERABILIDADE, EM PONTO DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2024
Autoria: Carlos Ticianelli
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0133-2024