Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIP EM ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2023
Autoria: Taciano Goulart
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0541-2023