Câmara Municipal de Bertioga (SP)
CRIA A PATRULHA GUARDIÃ MARIA DA PENHA, DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 2023
Autoria: Renata Barreiro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0347-2023