Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 326, de 22 de fevereiro de 1999
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CADERNETA DE OBRAS NAS EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de fevereiro de 1999
- Número
- 326
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 69, de 15 de março de 1994TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE CADERNETA DE OBRAS NAS EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.