Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.510, de 25 de julho de 2024
Regulamenta as atividades relacionadas aos esportes náuticos e os locais para implantaçãodas modalidades náuticas previstas no inciso V, do art. 13 da Lei Municipal n. 622, de 05 de novembro de 2004, na orla e praia marítimas e dá outras providências25/07
- Data
- 25 de julho de 2024
- Número
- 4510
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada