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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.510, de 25 de julho de 2024

Regulamenta as atividades relacionadas aos esportes náuticos e os locais para implantaçãodas modalidades náuticas previstas no inciso V, do art. 13 da Lei Municipal n. 622, de 05 de novembro de 2004, na orla e praia marítimas e dá outras providências25/07

Data
25 de julho de 2024
Número
4510
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada