Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE IMÓVEL, ATRAVÉS DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2024
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
PROC. CMB - 0144/2024.