Câmara Municipal de Bertioga (SP)
OBRIGA OS HOSPITAIS E CLINICAS, PUBLICAS E PRIVADAS A GARANTIR OS DIREITOS DE MULHERES QUE SOFRAM PERDA GESTACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2024
Autoria: Carlos Ticianelli
PROC. CMB Nº 0101-2024.