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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.470, de 07 de junho de 2024

Dispõe sobre a desvinculação de receitas, nos termos do art. 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023.

Data
7 de junho de 2024
Número
4470
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada