Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.470, de 07 de junho de 2024
Dispõe sobre a desvinculação de receitas, nos termos do art. 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023.
- Data
- 7 de junho de 2024
- Número
- 4470
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada