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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 313, de 26 de outubro de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.

Data
26 de outubro de 1998
Número
313
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada