Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.406, de 05 de março de 2024
Altera o Decreto Municipal n. 4.192, de 12 de junho de 2023, que nomeou o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, nos termos que especifica
- Data
- 5 de março de 2024
- Número
- 4406
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada