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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.400, de 29 de fevereiro de 2024

Institui a Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Conselho Tutelar, nos termos da Lei Municipal n. 1.098, de 02 de janeiro de 2024.

Data
29 de fevereiro de 2024
Número
4400
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada