Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.400, de 29 de fevereiro de 2024
Institui a Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Conselho Tutelar, nos termos da Lei Municipal n. 1.098, de 02 de janeiro de 2024.
- Data
- 29 de fevereiro de 2024
- Número
- 4400
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada