Câmara Municipal de Bertioga (SP)
INSTITUI A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE BERTIOGA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB – SUBSEÇÃO SANTOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo: 935/05 Projeto de Lei Complementar: 009/05